TERMOS E CONDI√á√ēES GERAIS DE USO

CODEVANCE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jur√≠dica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n¬ļ 22.351.899/0001-20 (‚ÄúCODEVANCE‚ÄĚ) propriet√°ria do website: https://tintim.app/, vem por interm√©dio destes Termos e Condi√ß√Ķes Gerais de Uso (‚ÄúTermos‚ÄĚ), apresentar aos usu√°rios de seu software as condi√ß√Ķes essenciais para usar dos Servi√ßos prestados pelo Tintim.

Ao se cadastrar no software, o Usu√°rio concorda e submete-se √†s regras e condi√ß√Ķes destes Termos, bem como a todos os documentos e informa√ß√Ķes relativos a estes.

1. DEFINI√á√ēES

1.1. ‚ÄúCODEVANCE‚ÄĚ √© empresa de desenvolvimento e com√©rcio de solu√ß√Ķes digitais, propriet√°ria do website https://tintim.app/ e do software Tintim.

1.2. ‚ÄúTintim‚ÄĚ, ou ‚ÄúSoftware‚ÄĚ, √© software desenvolvido pela CODEVANCE voltado ao rastreio e monitoramento de conversas no WhatsApp com o objetivo de extra√ß√£o de insights comerciais, detectando o tr√°fego de Leads desde a intera√ß√£o que deu origem √† sua comunica√ß√£o com o Cliente at√© o momento da negocia√ß√£o por meio de atendimento via WhatsApp. O Software n√£o apenas detecta o tr√°fego de Leads, como tamb√©m coleta dados relevantes e os esquematiza na forma de relat√≥rios acess√≠veis aos Clientes e Usu√°rios.

1.3. ‚ÄúCliente‚ÄĚ √© a pessoa f√≠sica ou jur√≠dica que contratou os servi√ßos do Tintim e deseja conectar o Software √† sua plataforma de atendimento online na plataforma WhatsApp, com o intuito de utilizar dos Servi√ßos do Tintim para detectar a efic√°cia da capta√ß√£o de consumidores e de negocia√ß√Ķes de produtos do Cliente via WhatsApp, bem como ter acesso √†s demais funcionalidades providas pelo Software.

1.4. ‚ÄúLead‚ÄĚ √© o consumidor que, informado dos produtos e/ou servi√ßos do Cliente por um meio externo, deseja contatar o Cliente por meio de sua plataforma de atendimento via WhatsApp. O Lead tem seu tr√°fego e acesso √† plataforma do Cliente rastreados e monitorados pelo Tintim.

1.5. ‚ÄúUsu√°rio‚ÄĚ √© a pessoa f√≠sica, ligada ao Cliente, que, feito o cadastro no Software, ter√° acesso e operar√° o Tintim em favor do Cliente, tendo acesso aos Servi√ßos prestados pelo Software, bem como, em raz√£o destes Servi√ßos, aos dados relativos a Leads. As previs√Ķes dos seguintes Termos s√£o relativas √† conduta do Usu√°rio e se estendem tamb√©m ao Cliente por este representado.

1.6. ‚ÄúServi√ßos‚ÄĚ s√£o os servi√ßos oferecidos e realizados pelo Tintim em favor de seus Clientes, cujos resultados s√£o acess√≠veis ao Usu√°rio por meio do Software.

2. DO SOFTWARE

2.1. A plataforma Tintim engloba n√£o s√≥ o Software, como tamb√©m o site e subdom√≠nios a ele relacionados, sendo voltada √† presta√ß√£o de Servi√ßos de rastreio e monitoramento de conversas no WhatsApp, com o objetivo de extra√ß√£o e apresenta√ß√£o de insights comerciais ao Cliente. Assim, o Tintim atua como ferramenta para Clientes que utilizam o WhatsApp durante seu processo comercial, fornecendo dados relevantes sobre eventuais Leads que iniciem uma conversa e/ou negocia√ß√£o com o Cliente, monitorando sua atividade desde o an√ļncio, campanha e/ou link que iniciou a intera√ß√£o entre Lead e Cliente at√© o t√©rmino da negocia√ß√£o. Os seguintes Termos buscam reger a rela√ß√£o entre o Tintim e seus Clientes e Usu√°rios.

2.2. Os presentes Termos de Uso ser√£o aplic√°veis:

2.2.1. Ao Usuário ou Cliente que realizar cadastro no Tintim, mediante identificação por login e senha, visando acesso ou contratação dos Serviços providos pelo Software;

2.2.2. Ao Usu√°rio ou Cliente que deseja receber nossas informa√ß√Ķes de marketing e utilizar dos servi√ßos oferecidos pelo Tintim;

2.2.3. Ao Usuário ou Cliente que já esteja cadastrado no Tintim e já tenha ou pretenda adquirir um de seus planos de Serviço.

2.3. O Cliente ou Usuário deverá realizar a contratação do plano de serviço por meio da plataforma Tintim.

2.4. Selecionado o plano desejado pelo Cliente e indicado o meio de pagamento de sua preferência, o pedido do Cliente será processado pelo Tintim. Depois de confirmado o pagamento, o Cliente receberá confirmação de seu pedido no e-mail ou WhatsApp informado durante o cadastro.

2.5. Todo o pagamento e repasse de valores √© realizado pelas empresas abaixo, pessoas jur√≠dicas que oferecem ao Tintim sistemas integrados de pagamento (‚ÄúPlataformas de Pagamento‚ÄĚ):

(i) VINDI PAGAMENTOS LTDA. sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n¬ļ 24.816.123/0001-63 (‚ÄúVindi‚ÄĚ).

(ii) ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. sociedade an√īnima, inscrita no CNPJ sob o n¬ļ 19.540.550/0001-21 (‚ÄúAsaas‚ÄĚ).

2.5. Ao proceder ao pagamento dos planos do Tintim, presume-se que o Cliente leu e aceitou os Termos de Uso e Política de Privacidade das Plataformas de Pagamento, disponíveis nos seguintes links:

2.6. O Tintim reserva-se ao direito de modificar as Plataformas de Pagamento utilizadas em seu Software, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, avisando com antecedência o Cliente sobre eventual modificação.

2.7. O Tintim tamb√©m disponibiliza em sua p√°gina principal os canais de atendimento (e-mail, telefone ou WhatsApp) caso o Usu√°rio deseje entrar em contato com o time para quaisquer solicita√ß√Ķes relacionadas a seus dados pessoais, inclusive o e-mail:¬†[email protected]

2.8. As solicita√ß√Ķes e d√ļvidas dos Usu√°rios ser√£o respondidas o mais r√°pido poss√≠vel, dentro do hor√°rio comercial, sendo que o tempo estimado, depender√° da complexidade da d√ļvida ou requisi√ß√£o feita.

3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

3.1. Poder√£o realizar a compra de planos e acessar os servi√ßos do software Tintim, as pessoas jur√≠dicas e f√≠sicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais, que, tenham capacidade legal para contrat√°-los. Ficam, desde j√°, advertidas das san√ß√Ķes legais cominadas no C√≥digo Civil.

3.2. √Č poss√≠vel o cadastro de m√ļltiplos Usu√°rios por um s√≥ Cliente, que dever√° se responsabilizar por todos. Em caso de multiplicidade de cadastros, o Tintim reserva-se o direito, a seu exclusivo crit√©rio e sem necessidade de pr√©via anu√™ncia ou comunica√ß√£o do Cliente, de inabilitar um ou mais cadastros existentes e impedir eventuais cadastro futuros vinculados ao Cliente.¬†

3.2.1. As contas de Usu√°rios dever√£o ser vinculadas ao n√ļmero de telefone e conta de WhatsApp relacionadas ao Cliente, n√£o podendo haver m√ļltiplas contas de WhatsApp vinculadas a um √ļnico Usu√°rio.

3.3. O Tintim pode unilateralmente excluir o cadastro do Cliente quando verificado que a conduta deste é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Clientes e Usuários, ao Tintim, à CODEVANCE e seus funcionários e colaboradores ou a terceiros.

4. CADASTRO

4.1. √Č necess√°rio o preenchimento completo dos dados pessoais exigidos pelo Tintim no momento do cadastramento para que o Usu√°rio esteja habilitado a utilizar os servi√ßos do Tintim e realizar a compra de planos.

4.2. Para cadastro, o Cliente dever√° fornecer ao site e software do Tintim nome completo, CPF ou CNPJ, do Usu√°rio, bem como do n√ļmero da conta de WhatsApp ao qual estar√° vinculado o Software e o Cliente √† qual se refere.

4.3. O potencial Cliente poder√° utilizar dos Servi√ßos do Tintim durante o per√≠odo de teste do Software (‚ÄúPer√≠odo de Teste‚ÄĚ), sem que seja necess√°rio pagamento pelo acesso e utiliza√ß√£o dos Servi√ßos em quest√£o. Durante o Per√≠odo de Teste, n√£o ser√° necess√°rio cadastrar Usu√°rios ou informar os dados banc√°rios do Cliente.

4.3.1. O Período de Teste terá duração de 07 (sete) dias.

4.3.2. Para a implementa√ß√£o do Per√≠odo de Teste, o Tintim se conectar√° √† conta comercial de WhatsApp informada pelo Cliente, tendo acesso √†s mensagens e informa√ß√Ķes transmitidas √† conta no per√≠odo de at√© 1 (um) antes do in√≠cio do Per√≠odo de Teste.

4.4. √Č de exclusiva responsabilidade do Cliente fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais do Usu√°rio, n√£o cabendo ao Tintim qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inver√≠dicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.

4.5. O Tintim se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.6. Caso o Tintim considere um cadastro, ou as informa√ß√Ķes nele contidas, suspeito de conter dados err√īneos ou inver√≠dicos, o Tintim se reserva o direito de suspender, tempor√°ria ou definitivamente, os Servi√ßos ao Cliente que realizou o cadastramento. No caso de aplica√ß√£o de quaisquer destas san√ß√Ķes, n√£o assistir√£o os Clientes e/ou Usu√°rios o direito a qualquer tipo de indeniza√ß√£o ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

4.7. O Usuário acessará a conta do Cliente por meio da inserção do e-mail cadastrado e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.8. O Cliente compromete-se a notificar o Tintim imediatamente, por meio dos canais de contato apresentados no site do Tintim, a respeito de qualquer uso n√£o autorizado de sua conta. O Usu√°rio e Cliente ser√£o os respons√°veis pelas opera√ß√Ķes efetuadas na conta, uma vez que o acesso s√≥ ser√° poss√≠vel mediante a utiliza√ß√£o de senha de exclusivo conhecimento destes.

4.9. Em nenhuma hip√≥tese ser√° permitida a cess√£o, a venda, o aluguel ou outra forma de transfer√™ncia da conta. N√£o se permitir√°, ainda, a cria√ß√£o de novos cadastros por Clientes ou Usu√°rios cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infra√ß√Ķes √†s pol√≠ticas do Tintim.

4.10. O Tintim se reserva ao direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

4.11. O Cliente declara estar ciente de que os dados e informa√ß√Ķes solicitados pelo Tintim possuem o intuito de realizar a correta e efetiva presta√ß√£o de servi√ßos disponibilizados pelo site e aplicativo. Para mais informa√ß√Ķes sobre seus dados, recomendamos a leitura da Pol√≠tica de Privacidade do Tintim, dispon√≠vel no link:¬†https://tintim.app/politica-de-privacidade/

5. COMUNICAÇÃO

5.1. O Tintim utilizar√° como principal canal de comunica√ß√£o com o Cliente ou Usu√°rio o WhatsApp e/ou e-mail fornecidos no cadastro, inclusive para envio de comunicados confirmando as aquisi√ß√Ķes de planos por meio do site.¬†

5.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do Cliente, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos ao Tintim, e que estes sejam atualizados.

5.3. Ao utilizar dos Servi√ßos prestados pelo Tintim, o Cliente assume que ter√° ampla comunica√ß√£o com os Leads, sendo capaz de responder a quaisquer solicita√ß√Ķes ou pedidos, por eles apresentados, acerca do tratamento de seus dados.

5.4. Ao realizar o cadastro no Software, o Cliente concorda que receber√° as novidades e ofertas do Tintim e da CODEVANCE e seus produtos. Para cancelamento do recebimento destes e-mails, os Clientes dever√£o enviar um e-mail para [email protected] ou realizar o cancelamento do cadastro no link dispon√≠vel no pr√≥prio e-mail.

6. POL√ćTICA DE CANCELAMENTO

6.1. O Tintim se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, os comentários e cadastros de Clientes e Usuários que contenham/pratiquem o quanto segue, seja em relação a Leads, ao Tintim ou a demais Clientes e Usuários, não sendo devido nenhum valor ao Cliente à título de rescisão ou indenização:

6.1.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

6.1.2. Prostituição, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

6.1.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

6.1.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

6.1.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

6.1.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

6.1.7. Instigação, apologia e/ou prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

6.1.8. Erros ou suspeita de equívocos.

6.2. Caso o Cliente deseje cancelar seu cadastro à conta no Tintim, deverá entrar em contato com o suporte via WhatsApp ou realizar o descadastramento nos links disponíveis nos e-mails enviados pelo Tintim.

6.3. O Cliente que houver adquirido qualquer assinatura dos Serviços do Tintim terá prazo de até 7 (sete) dias corridos para solicitar o reembolso total dos valores dispendidos, contados a partir da aquisição dos Serviços.

6.3.1. Caso o Cliente solicite o cancelamento e reembolso do valor total dos valores dispendidos no prazo 7 (sete) dias a contar da aquisição, o reembolso será realizado por meio e nos prazos informados pelas Plataformas de Pagamento.

6.4. Caso o Cliente solicite o cancelamento dos Serviços do Tintim depois de transcorrido o prazo descrito no Item 6.3., será devida multa no valor das parcelas remanescentes do plano contratado incialmente.

6.4.1. Para fins exemplificativos, caso o Cliente realize a contratação dos Serviços do Tintim no formato semestral e este solicite o cancelamento, depois de transcorrido o prazo descrito na Cláusula 6.3., no terceiro mês de utilização dos Serviços do Tintim, será devida multa no valor das 3 (três) parcelas remanescentes. 

6.5. O Tintim mant√©m os dados pessoais dos Clientes e/ou Usu√°rios cadastrados para atendimento √†s finalidades para as quais os recolhemos e para fins de cumprimento de obriga√ß√Ķes legais e regulat√≥rias.

7. RESPONSABILIDADES DOS CLIENTES E USU√ĀRIOS

7.1. O Cliente é responsável e se obriga a:

a) Reconhecer que todos os acessos e cadastros ao site e/ou software do Tintim por contas de Usu√°rios vinculadas ao Cliente ser√£o interpretadas como tendo sido feitos, incontestavelmente, pelo Cliente por elas respons√°vel;

b) Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso e uso do Tintim;

c) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configura√ß√Ķes de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que n√£o interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Tintim, n√£o sendo aceit√°vel nenhuma escusa caso n√£o tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletr√īnica em virtude dos recursos mencionados;

d) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Tintim; 

e) Respeitar todas as indica√ß√Ķes enviadas pelo Tintim;

f) Na incid√™ncia de danos decorrentes de atos praticados contra terceiros por meio do acesso e uso do Tintim e/ou das informa√ß√Ķes disponibilizadas ao Cliente e/ou Usu√°rio por seus servi√ßos, o Cliente arcar√° com todas as obriga√ß√Ķes de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de a√ß√£o judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclus√£o do Tintim, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando o Software livre de preju√≠zos e √īnus;

7.2. O Tintim não é responsável pela entrega ou qualidade dos produtos e serviços anunciados pelos Clientes via WhatsApp ou pela efetividade das campanhas de marketing por eles empregadas.

7.2.1. O Tintim tampouco se responsabiliza pela exist√™ncia, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e servi√ßos oferecidos ou contratados pelos Leads, assim como pela capacidade para contratar dos Leads ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O Tintim, por n√£o ser propriet√°rio, depositante ou detentor dos produtos e servi√ßos oferecidos por seus Clientes, n√£o outorga garantia por v√≠cios ocultos ou aparentes nas negocia√ß√Ķes entre Clientes e Leads. Cada Cliente reconhece e aceita ser o √ļnico respons√°vel pelos produtos e servi√ßos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

7.3. O Cliente se compromete a não utilizar, ou permitir que Usuário utilize, dos Serviços oferecidos pelo Tintim para a realização de qualquer atividade ilícita ou que conflite com os seguintes Termos de Uso, bem como quaisquer outras políticas relacionadas ao Tintim.

7.3.1. Caso o Cliente e/ou Usu√°rio utilize dos Servi√ßos do Tintim ou das informa√ß√Ķes por eles conferidas para qualquer atividade que viole a lei ou os Termos e Pol√≠ticas do Tintim, a conta associada ao Cliente ser√° imediatamente cancelada, bem como se aplicar√£o, √† conduta do Cliente e/ou Usu√°rio infrator, todas as consequ√™ncias civis ou penais cab√≠veis.

7.4. Em raz√£o da forma de atua√ß√£o e presta√ß√£o de Servi√ßos do Tintim, o Cliente assumir√° a responsabilidade pelos dados pessoais de Leads e de Usu√°rios, aos quais ter√° acesso em raz√£o do uso do Software, de acordo com a Lei n¬ļ13.709, a Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados (‚ÄúLGPD‚ÄĚ). O Cliente deve assumir as obriga√ß√Ķes relacionadas √† figura do Controlador, conforme previsto nos termos da LGPD e em nossa Pol√≠tica de Privacidade, acess√≠vel em https://tintim.app/politica-de-privacidade/

7.4.1. O Cliente e/ou Usu√°rio se responsabilizar√£o por todas as san√ß√Ķes e penalidades relativas ao Tratamento irregular de dados pessoais de Leads, e n√£o responsabilizar√£o o Tintim por quaisquer falha ou il√≠cito, salvo se houver culpa comprovada do Tintim.

7.4.2. Caso o Cliente receba solicita√ß√Ķes de acerca do tratamento de dados pessoais de Leads, o Cliente poder√° comunicar a solicita√ß√£o ao Tintim, para que estas possam ser cumpridas pelo Software.

7.5. O Tintim n√£o se responsabiliza por qualquer erro do Usu√°rio ou Cliente na utiliza√ß√£o do Software ou por quaisquer erros ou interrup√ß√Ķes resultantes de quest√Ķes de infraestrutura ou de terceiros que n√£o estejam sobre seu controle.

8. LIMITA√á√ēES DE RESPONSABILIDADE

8.1. O Cliente reconhece e concorda que:

a) O Tintim envida seus esfor√ßos para a disponibilidade cont√≠nua e permanente de seus Servi√ßos, software e site, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordin√°rios, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunica√ß√£o e acesso √† internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigil√Ęncia e responsabilidade;

b) O Tintim não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema ou de terceiros;

c) O Tintim n√£o se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta do Software, cujos corretos funcionamentos dependem do acesso e tr√°fego de dados entre terminais de computador e equipamentos eletr√īnicos do Cliente e os servidores pertencentes ou contratados pelo Tintim, n√£o possuindo nenhuma inger√™ncia e n√£o sendo respons√°vel por eventuais falhas no tr√°fego desses dados e no acesso ao Software decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da pr√≥pria rede e servi√ßos de telecomunica√ß√£o prestados por provedores de acesso √† Internet;

d) O Tintim n√£o garante que o site e o software estar√£o sempre livre de erros, interrup√ß√Ķes, oscila√ß√Ķes ou perdas de conte√ļdo armazenado, n√£o podendo, dessa forma, ser responsabilizado por danos morais ou materiais causados aos Clientes, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsist√™ncia no funcionamento do Software;

e) O Cliente concorda que o Tintim n√£o responder√° por quaisquer danos ou preju√≠zos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es), aparelhos televisivos ou quaisquer outros equipamentos eletr√īnicos, como resultado do acesso e utiliza√ß√£o do site ou software;

f) O Tintim n√£o ser√° responsabilizado pelo banimento ou suspens√£o de contas de WhatsApp de Clientes conectadas ao sistema Tintim ao menos que seja provada culpa direta do Tintim no banimento ou suspens√£o da conta.

g) Na utiliza√ß√£o dos servi√ßos oferecidos pelo Tintim, os Clientes poder√£o ser direcionados a sites ou plataformas de terceiros. O Tintim n√£o tem acesso √†s informa√ß√Ķes prestadas nesses sites ou plataformas, n√£o tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utiliza√ß√£o. Sendo de dever do Cliente a leitura de eventuais Termos de Uso e Pol√≠tica de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;

h) O Tintim se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou √≥rg√£o governamental, podendo enviar informa√ß√Ķes cadastrais ou negociais de seus Clientes e Usu√°rios, quando considerar que seu aux√≠lio ou coopera√ß√£o sejam necess√°rios para proteger seus Clientes, Usu√°rios, funcion√°rios, colaboradores, administradores, s√≥cios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela a√ß√£o ou omiss√£o combatida;

9. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

9.1. O Tintim não se responsabiliza por qualquer vício, dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Cliente em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

9.2. O Tintim n√£o √© respons√°vel pela compatibilidade entre o Software e os hardwares/equipamentos eletr√īnicos de propriedade do Clientes. O Cliente dever√° manter o seu equipamento eletr√īnico atualizado e n√£o poder√° responsabilizar o Tintim caso o Software n√£o seja acess√≠vel em equipamentos antiquados.

9.3. O Tintim tamb√©m n√£o ser√° respons√°vel por qualquer v√≠rus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configura√ß√Ķes ou infiltrar o equipamento televisivo em decorr√™ncia do acesso, da utiliza√ß√£o ou da navega√ß√£o na internet, ou como consequ√™ncia da transfer√™ncia de dados, informa√ß√Ķes, arquivos, imagens, textos ou √°udio em decorr√™ncia da utiliza√ß√£o do software.

10. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USU√ĀRIO

10.1. O Cliente atesta que realiza o download do Software e a aquisição dos planos do Tintim por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita a responsabilidade sobre os dados providos em razão dos serviços do software, bem como as consequências e resultados de seu uso irregular.

10.2. O Cliente compromete-se, ao utilizar o software, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole os presentes Termos, que constitua crime, fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A CODEVANCE √© √ļnica e exclusiva propriet√°ria do Tintim, incluindo seu Software, site, aplicativos, programas, bancos de dados e quaisquer eventuais produtos relacionados √†s marcas ‚ÄúTintim‚ÄĚ e ‚ÄúCODEVANCE‚ÄĚ.

11.2. O uso comercial da express√£o ‚ÄúTintim‚ÄĚ como marca, nome empresarial ou nome de dom√≠nio, bem como os logos, marcas, ins√≠gnias, layout do site e aplicativo Tintim, conte√ļdo das telas relativas aos servi√ßos do Tintim e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usu√°rio ou Cliente acesse e use sua conta, s√£o de propriedade da CODEVANCE e est√£o protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodu√ß√£o total ou parcial dos referidos conte√ļdos s√£o proibidos, salvo com autoriza√ß√£o expressa da CODEVANCE.

11.3. Qualquer intromiss√£o, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibi√ß√Ķes estipuladas nestes Termos de Uso, tornar√£o o respons√°vel pass√≠vel das a√ß√Ķes legais pertinentes, bem como das san√ß√Ķes aqui previstas, sendo ainda respons√°vel pelas indeniza√ß√Ķes por eventuais danos causados.

12. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

12.1. √Č vedada a utiliza√ß√£o de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas opera√ß√Ķes do Tintim, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromiss√£o, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibi√ß√Ķes estipuladas nestes Termos tornar√° o respons√°vel pass√≠vel de sofrer os efeitos das a√ß√Ķes legais pertinentes, bem como das san√ß√Ķes aqui previstas, sendo ainda respons√°vel por indenizar o Tintim ou seus Clientes e Usu√°rios por eventuais danos causados.

13. PR√ĀTICAS VEDADAS

13.1. √Č terminantemente vedado aos Clientes e Usu√°rios, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os pre√ßos dos planos anunciados pelo Tintim.

13.2. Os Clientes e Usu√°rios n√£o poder√£o: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usu√°rios para fins comerciais ou il√≠citos; (ii) Usar meios autom√°ticos, incluindo spiders, rob√īs, crawlers, ferramentas de capta√ß√£o de dados ou similares para baixar dados do site ou do aplicativo (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos p√ļblicos n√£o comerciais) e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo do site ou aplicativo.

13.3. √Č vedada a utiliza√ß√£o de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas opera√ß√Ķes do Tintim, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromiss√£o, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as proibi√ß√Ķes estipuladas nestes Termos tornar√° o respons√°vel pass√≠vel de sofrer os efeitos das a√ß√Ķes legais pertinentes, bem como das san√ß√Ķes aqui previstas, sendo ainda respons√°vel por indenizar o Tintim ou seus Clientes e Usu√°rios por eventuais danos causados.

13.4. √Č vedada a utiliza√ß√£o dos dados de Leads disponibilizados ao Cliente por meio dos Servi√ßos prestados pelo Tintin para fins il√≠citos, n√£o sendo responsabilizado o Tintim por quaisquer condutas tomadas pelo Cliente ou Usu√°rio que violem a Lei Geral de Prote√ß√£o dos Dados ou demais legisla√ß√Ķes relacionadas.

14. SAN√á√ēES

14.1. Sem preju√≠zo de outras medidas, o Tintim poder√°, a seu exclusivo crit√©rio e sem necessidade de pr√©via anu√™ncia dos ou comunica√ß√£o aos Clientes, advertir, suspender ou cancelar, tempor√°ria ou permanentemente, o cadastro dos Clientes, podendo aplicar san√ß√£o que impacte negativamente em sua reputa√ß√£o, a qualquer tempo, iniciando as a√ß√Ķes legais cab√≠veis e suspendendo a presta√ß√£o de seus servi√ßos, se: (i) o Cliente n√£o cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais pol√≠ticas do Tintim; (ii) descumprir com seus deveres; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; ou (iv) n√£o puder ser verificada a identidade do Usu√°rio, qualquer informa√ß√£o fornecida por ele esteja incorreta ou se as informa√ß√Ķes prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa.

15. MODIFICA√á√ēES DOS TERMOS E CONDI√á√ēES GERAIS

15.1. Esse Termo poderá ser alterado a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, tal qual para a adequação e conformidade legal da disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente.

15.2. O novo Termo estar√° dispon√≠vel no pr√≥ximo acesso a √°rea do site ou aplicativo ou ser√° enviado por e-mail aos Clientes e Usu√°rios, a depender das configura√ß√Ķes realizadas pelo Cliente. A continuidade da utiliza√ß√£o de nossos servi√ßos e do Tintim ap√≥s a devida notifica√ß√£o, ser√° entendido como aceite √†s nossas atualiza√ß√Ķes previstas no novo Termos de Uso.

15.3. Recomendamos a visita peri√≥dica desta p√°gina para que o Cliente tenha conhecimento sobre as modifica√ß√Ķes efetivadas.

16. DISPOSI√á√ēES GERAIS

16.1. Caso qualquer cl√°usula, disposi√ß√£o, obriga√ß√£o ou restri√ß√£o destes Termos seja, por ju√≠zo competente ou outra autoridade, considerada inv√°lida, nula ou inexequ√≠vel, todos os demais termos, disposi√ß√Ķes, obriga√ß√Ķes e restri√ß√Ķes dever√£o permanecer em pleno vigor e efeito, n√£o podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

16.2. A aceita√ß√£o por qualquer uma das partes com rela√ß√£o a qualquer viola√ß√£o dos presentes Termos ou sua omiss√£o no exerc√≠cio de qualquer direito outorgado pelos mesmos, n√£o ser√° considerado como nova√ß√£o ou ren√ļncia em rela√ß√£o a qualquer viola√ß√£o futura, seja semelhante ou n√£o, ou ao exerc√≠cio por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

16.3. Todos os itens destes Termos s√£o regidos pelas leis vigentes na Rep√ļblica Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes √† interpreta√ß√£o, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de S√£o Paulo, Estado de S√£o Paulo.

Quaisquer d√ļvidas, sugest√Ķes ou reclama√ß√Ķes a respeito dos presentes Termos e Condi√ß√Ķes Gerais de Uso poder√£o ser dirigidas ao seguinte canal de comunica√ß√£o dos Usu√°rios com o Tintim [email protected] ou WhatsApp +55 11 93410-3211.

O Usu√°rio declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condi√ß√Ķes e obriga√ß√Ķes estabelecidas na presente Termos de Uso.

S√£o Paulo/SP, data de aceite, acesso e utiliza√ß√£o da Plataforma demais aplica√ß√Ķes.

Atualização do dia: 19/12/2023