TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
CODEVANCE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.351.899/0001-20 (“CODEVANCE”) proprietária do website: https://tintim.app/, vem por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentar aos usuários de seu software as condições essenciais para usar dos Serviços prestados pelo Tintim.
Ao se cadastrar no software, o Usuário concorda e submete-se às regras e condições destes Termos, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.
1. DEFINIÇÕES
1.1. “CODEVANCE” é empresa de desenvolvimento e comércio de soluções digitais, proprietária do website https://tintim.app/ e do software Tintim.
1.2. “Tintim”, ou “Software”, é software desenvolvido pela CODEVANCE voltado ao rastreio e monitoramento de conversas no WhatsApp com o objetivo de extração de insights comerciais, detectando o tráfego de Leads desde a interação que deu origem à sua comunicação com o Cliente até o momento da negociação por meio de atendimento via WhatsApp. O Software não apenas detecta o tráfego de Leads, como também coleta dados relevantes e os esquematiza na forma de relatórios acessíveis aos Clientes e Usuários.
1.3. “Cliente” é a pessoa física ou jurídica que contratou os serviços do Tintim e deseja conectar o Software à sua plataforma de atendimento online na plataforma WhatsApp, com o intuito de utilizar dos Serviços do Tintim para detectar a eficácia da captação de consumidores e de negociações de produtos do Cliente via WhatsApp, bem como ter acesso às demais funcionalidades providas pelo Software.
1.4. “Lead” é o consumidor que, informado dos produtos e/ou serviços do Cliente por um meio externo, deseja contatar o Cliente por meio de sua plataforma de atendimento via WhatsApp. O Lead tem seu tráfego e acesso à plataforma do Cliente rastreados e monitorados pelo Tintim.
1.5. “Usuário” é a pessoa física, ligada ao Cliente, que, feito o cadastro no Software, terá acesso e operará o Tintim em favor do Cliente, tendo acesso aos Serviços prestados pelo Software, bem como, em razão destes Serviços, aos dados relativos a Leads. As previsões dos seguintes Termos são relativas à conduta do Usuário e se estendem também ao Cliente por este representado.
1.6. “Serviços” são os serviços oferecidos e realizados pelo Tintim em favor de seus Clientes, cujos resultados são acessíveis ao Usuário por meio do Software.
2. DO SOFTWARE
2.1. A plataforma Tintim engloba não só o Software, como também o site e subdomínios a ele relacionados, sendo voltada à prestação de Serviços de rastreio e monitoramento de conversas no WhatsApp, com o objetivo de extração e apresentação de insights comerciais ao Cliente. Assim, o Tintim atua como ferramenta para Clientes que utilizam o WhatsApp durante seu processo comercial, fornecendo dados relevantes sobre eventuais Leads que iniciem uma conversa e/ou negociação com o Cliente, monitorando sua atividade desde o anúncio, campanha e/ou link que iniciou a interação entre Lead e Cliente até o término da negociação. Os seguintes Termos buscam reger a relação entre o Tintim e seus Clientes e Usuários.
2.2. Os presentes Termos de Uso serão aplicáveis:
2.2.1. Ao Usuário ou Cliente que realizar cadastro no Tintim, mediante identificação por login e senha, visando acesso ou contratação dos Serviços providos pelo Software;
2.2.2. Ao Usuário ou Cliente que deseja receber nossas informações de marketing e utilizar dos serviços oferecidos pelo Tintim;
2.2.3. Ao Usuário ou Cliente que já esteja cadastrado no Tintim e já tenha ou pretenda adquirir um de seus planos de Serviço.
2.3. O Cliente ou Usuário deverá realizar a contratação do plano de serviço por meio da plataforma Tintim.
2.4. Selecionado o plano desejado pelo Cliente e indicado o meio de pagamento de sua preferência, o pedido do Cliente será processado pelo Tintim. Depois de confirmado o pagamento, o Cliente receberá confirmação de seu pedido no e-mail ou WhatsApp informado durante o cadastro.
2.5. Todo o pagamento e repasse de valores é realizado pelas empresas abaixo, pessoas jurídicas que oferecem ao Tintim sistemas integrados de pagamento (“Plataformas de Pagamento”):
(i) VINDI PAGAMENTOS LTDA. sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 24.816.123/0001-63 (“Vindi”).
(ii) ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21 (“Asaas”).
2.5. Ao proceder ao pagamento dos planos do Tintim, presume-se que o Cliente leu e aceitou os Termos de Uso e Política de Privacidade das Plataformas de Pagamento, disponíveis nos seguintes links:
2.6. O Tintim reserva-se ao direito de modificar as Plataformas de Pagamento utilizadas em seu Software, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, avisando com antecedência o Cliente sobre eventual modificação.
2.7. O Tintim também disponibiliza em sua página principal os canais de atendimento (e-mail, telefone ou WhatsApp) caso o Usuário deseje entrar em contato com o time para quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais, inclusive o e-mail: [email protected]
2.8. As solicitações e dúvidas dos Usuários serão respondidas o mais rápido possível, dentro do horário comercial, sendo que o tempo estimado, dependerá da complexidade da dúvida ou requisição feita.
3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
3.1. Poderão realizar a compra de planos e acessar os serviços do software Tintim, as pessoas jurídicas e físicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais, que, tenham capacidade legal para contratá-los. Ficam, desde já, advertidas das sanções legais cominadas no Código Civil.
3.2. É possível o cadastro de múltiplos Usuários por um só Cliente, que deverá se responsabilizar por todos. Em caso de multiplicidade de cadastros, o Tintim reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação do Cliente, de inabilitar um ou mais cadastros existentes e impedir eventuais cadastro futuros vinculados ao Cliente.
3.2.1. As contas de Usuários deverão ser vinculadas ao número de telefone e conta de WhatsApp relacionadas ao Cliente, não podendo haver múltiplas contas de WhatsApp vinculadas a um único Usuário.
3.3. O Tintim pode unilateralmente excluir o cadastro do Cliente quando verificado que a conduta deste é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Clientes e Usuários, ao Tintim, à CODEVANCE e seus funcionários e colaboradores ou a terceiros.
4. CADASTRO
4.1. É necessário o preenchimento completo dos dados pessoais exigidos pelo Tintim no momento do cadastramento para que o Usuário esteja habilitado a utilizar os serviços do Tintim e realizar a compra de planos.
4.2. Para cadastro, o Cliente deverá fornecer ao site e software do Tintim nome completo, CPF ou CNPJ, do Usuário, bem como do número da conta de WhatsApp ao qual estará vinculado o Software e o Cliente à qual se refere.
4.3. O potencial Cliente poderá utilizar dos Serviços do Tintim durante o período de teste do Software (“Período de Teste”), sem que seja necessário pagamento pelo acesso e utilização dos Serviços em questão. Durante o Período de Teste, não será necessário cadastrar Usuários ou informar os dados bancários do Cliente.
4.3.1. O Período de Teste terá duração de 07 (sete) dias.
4.3.2. Para a implementação do Período de Teste, o Tintim se conectará à conta comercial de WhatsApp informada pelo Cliente, tendo acesso às mensagens e informações transmitidas à conta no período de até 1 (um) antes do início do Período de Teste.
4.4. É de exclusiva responsabilidade do Cliente fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, não cabendo ao Tintim qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
4.5. O Tintim se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
4.6. Caso o Tintim considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o Tintim se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, os Serviços ao Cliente que realizou o cadastramento. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirão os Clientes e/ou Usuários o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
4.7. O Usuário acessará a conta do Cliente por meio da inserção do e-mail cadastrado e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.8. O Cliente compromete-se a notificar o Tintim imediatamente, por meio dos canais de contato apresentados no site do Tintim, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário e Cliente serão os responsáveis pelas operações efetuadas na conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de exclusivo conhecimento destes.
4.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por Clientes ou Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Tintim.
4.10. O Tintim se reserva ao direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
4.11. O Cliente declara estar ciente de que os dados e informações solicitados pelo Tintim possuem o intuito de realizar a correta e efetiva prestação de serviços disponibilizados pelo site e aplicativo. Para mais informações sobre seus dados, recomendamos a leitura da Política de Privacidade do Tintim, disponível no link: https://tintim.app/politica-de-privacidade/
5. COMUNICAÇÃO
5.1. O Tintim utilizará como principal canal de comunicação com o Cliente ou Usuário o WhatsApp e/ou e-mail fornecidos no cadastro, inclusive para envio de comunicados confirmando as aquisições de planos por meio do site.
5.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do Cliente, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos ao Tintim, e que estes sejam atualizados.
5.3. Ao utilizar dos Serviços prestados pelo Tintim, o Cliente assume que terá ampla comunicação com os Leads, sendo capaz de responder a quaisquer solicitações ou pedidos, por eles apresentados, acerca do tratamento de seus dados.
5.4. Ao realizar o cadastro no Software, o Cliente concorda que receberá as novidades e ofertas do Tintim e da CODEVANCE e seus produtos. Para cancelamento do recebimento destes e-mails, os Clientes deverão enviar um e-mail para [email protected] ou realizar o cancelamento do cadastro no link disponível no próprio e-mail.
6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
6.1. O Tintim se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, os comentários e cadastros de Clientes e Usuários que contenham/pratiquem o quanto segue, seja em relação a Leads, ao Tintim ou a demais Clientes e Usuários, não sendo devido nenhum valor ao Cliente à título de rescisão ou indenização:
6.1.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
6.1.2. Prostituição, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
6.1.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
6.1.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
6.1.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
6.1.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
6.1.7. Instigação, apologia e/ou prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
6.1.8. Erros ou suspeita de equívocos.
6.2. Caso o Cliente deseje cancelar seu cadastro à conta no Tintim, deverá entrar em contato com o suporte via WhatsApp ou realizar o descadastramento nos links disponíveis nos e-mails enviados pelo Tintim.
6.3. O Cliente que houver adquirido qualquer assinatura dos Serviços do Tintim terá prazo de até 7 (sete) dias corridos para solicitar o reembolso total dos valores dispendidos, contados a partir da aquisição dos Serviços.
6.3.1. Caso o Cliente solicite o cancelamento e reembolso do valor total dos valores dispendidos no prazo 7 (sete) dias a contar da aquisição, o reembolso será realizado por meio e nos prazos informados pelas Plataformas de Pagamento.
6.4. Caso o Cliente solicite o cancelamento dos Serviços do Tintim depois de transcorrido o prazo descrito no Item 6.3., será devida multa no valor das parcelas remanescentes do plano contratado inicialmente.
6.4.1. Para fins exemplificativos, caso o Cliente realize a contratação dos Serviços do Tintim no formato anual e este solicite o cancelamento, depois de transcorrido o prazo descrito na Cláusula 6.3., no terceiro mês de utilização dos Serviços do Tintim, será devida multa no valor das 9 (nove) parcelas remanescentes.
6.5. O Tintim mantém os dados pessoais dos Clientes e/ou Usuários cadastrados para atendimento às finalidades para as quais os recolhemos e para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
7. RESPONSABILIDADES DOS CLIENTES E USUÁRIOS
7.1. O Cliente é responsável e se obriga a:
a) Reconhecer que todos os acessos e cadastros ao site e/ou software do Tintim por contas de Usuários vinculadas ao Cliente serão interpretadas como tendo sido feitos, incontestavelmente, pelo Cliente por elas responsável;
b) Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso e uso do Tintim;
c) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Tintim, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
d) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Tintim;
e) Respeitar todas as indicações enviadas pelo Tintim;
f) Na incidência de danos decorrentes de atos praticados contra terceiros por meio do acesso e uso do Tintim e/ou das informações disponibilizadas ao Cliente e/ou Usuário por seus serviços, o Cliente arcará com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do Tintim, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando o Software livre de prejuízos e ônus;
7.2. O Tintim não é responsável pela entrega ou qualidade dos produtos e serviços anunciados pelos Clientes via WhatsApp ou pela efetividade das campanhas de marketing por eles empregadas.
7.2.1. O Tintim tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e serviços oferecidos ou contratados pelos Leads, assim como pela capacidade para contratar dos Leads ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O Tintim, por não ser proprietário, depositante ou detentor dos produtos e serviços oferecidos por seus Clientes, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre Clientes e Leads. Cada Cliente reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
7.3. O Cliente se compromete a não utilizar, ou permitir que Usuário utilize, dos Serviços oferecidos pelo Tintim para a realização de qualquer atividade ilícita ou que conflite com os seguintes Termos de Uso, bem como quaisquer outras políticas relacionadas ao Tintim.
7.3.1. Caso o Cliente e/ou Usuário utilize dos Serviços do Tintim ou das informações por eles conferidas para qualquer atividade que viole a lei ou os Termos e Políticas do Tintim, a conta associada ao Cliente será imediatamente cancelada, bem como se aplicarão, à conduta do Cliente e/ou Usuário infrator, todas as consequências civis ou penais cabíveis.
7.4. Em razão da forma de atuação e prestação de Serviços do Tintim, o Cliente assumirá a responsabilidade pelos dados pessoais de Leads e de Usuários, aos quais terá acesso em razão do uso do Software, de acordo com a Lei nº13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O Cliente deve assumir as obrigações relacionadas à figura do Controlador, conforme previsto nos termos da LGPD e em nossa Política de Privacidade, acessível em https://tintim.app/politica-de-privacidade/
7.4.1. O Cliente e/ou Usuário se responsabilizarão por todas as sanções e penalidades relativas ao Tratamento irregular de dados pessoais de Leads, e não responsabilizarão o Tintim por quaisquer falha ou ilícito, salvo se houver culpa comprovada do Tintim.
7.4.2. Caso o Cliente receba solicitações de acerca do tratamento de dados pessoais de Leads, o Cliente poderá comunicar a solicitação ao Tintim, para que estas possam ser cumpridas pelo Software.
7.5. O Tintim não se responsabiliza por qualquer erro do Usuário ou Cliente na utilização do Software ou por quaisquer erros ou interrupções resultantes de questões de infraestrutura ou de terceiros que não estejam sobre seu controle.
8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1. O Cliente reconhece e concorda que:
a) O Tintim envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de seus Serviços, software e site, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade;
b) O Tintim não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema ou de terceiros;
c) O Tintim não se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta do Software, cujos corretos funcionamentos dependem do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador e equipamentos eletrônicos do Cliente e os servidores pertencentes ou contratados pelo Tintim, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso ao Software decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;
d) O Tintim não garante que o site e o software estarão sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizado por danos morais ou materiais causados aos Clientes, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento do Software;
e) O Cliente concorda que o Tintim não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es), aparelhos televisivos ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização do site ou software;
f) O Tintim não será responsabilizado pelo banimento ou suspensão de contas de WhatsApp de Clientes conectadas ao sistema Tintim ao menos que seja provada culpa direta do Tintim no banimento ou suspensão da conta.
g) Na utilização dos serviços oferecidos pelo Tintim, os Clientes poderão ser direcionados a sites ou plataformas de terceiros. O Tintim não tem acesso às informações prestadas nesses sites ou plataformas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utilização. Sendo de dever do Cliente a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
h) O Tintim se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Clientes e Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Clientes, Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida;
9. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
9.1. O Tintim não se responsabiliza por qualquer vício, dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Cliente em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
9.2. O Tintim não é responsável pela compatibilidade entre o Software e os hardwares/equipamentos eletrônicos de propriedade do Clientes. O Cliente deverá manter o seu equipamento eletrônico atualizado e não poderá responsabilizar o Tintim caso o Software não seja acessível em equipamentos antiquados.
9.3. O Tintim também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento televisivo em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio em decorrência da utilização do software.
10. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO
10.1. O Cliente atesta que realiza o download do Software e a aquisição dos planos do Tintim por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita a responsabilidade sobre os dados providos em razão dos serviços do software, bem como as consequências e resultados de seu uso irregular.
10.2. O Cliente compromete-se, ao utilizar o software, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole os presentes Termos, que constitua crime, fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. A CODEVANCE é única e exclusiva proprietária do Tintim, incluindo seu Software, site, aplicativos, programas, bancos de dados e quaisquer eventuais produtos relacionados às marcas “Tintim” e “CODEVANCE”.
11.2. O uso comercial da expressão “Tintim” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout do site e aplicativo Tintim, conteúdo das telas relativas aos serviços do Tintim e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário ou Cliente acesse e use sua conta, são de propriedade da CODEVANCE e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da CODEVANCE.
11.3. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
12. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
12.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Tintim, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Tintim ou seus Clientes e Usuários por eventuais danos causados.
13. PRÁTICAS VEDADAS
13.1. É terminantemente vedado aos Clientes e Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos planos anunciados pelo Tintim.
13.2. Os Clientes e Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site ou do aplicativo (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais) e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo do site ou aplicativo.
13.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Tintim, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Tintim ou seus Clientes e Usuários por eventuais danos causados.
13.4. É vedada a utilização dos dados de Leads disponibilizados ao Cliente por meio dos Serviços prestados pelo Tintin para fins ilícitos, não sendo responsabilizado o Tintim por quaisquer condutas tomadas pelo Cliente ou Usuário que violem a Lei Geral de Proteção dos Dados ou demais legislações relacionadas.
14. SANÇÕES
14.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Tintim poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Clientes, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro dos Clientes, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Cliente não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Tintim; (ii) descumprir com seus deveres; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; ou (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa.
15. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
15.1. Esse Termo poderá ser alterado a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, tal qual para a adequação e conformidade legal da disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente.
15.2. O novo Termo estará disponível no próximo acesso a área do site ou aplicativo ou será enviado por e-mail aos Clientes e Usuários, a depender das configurações realizadas pelo Cliente. A continuidade da utilização de nossos serviços e do Tintim após a devida notificação, será entendido como aceite às nossas atualizações previstas no novo Termos de Uso.
15.3. Recomendamos a visita periódica desta página para que o Cliente tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
16.2. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
16.3. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao seguinte canal de comunicação dos Usuários com o Tintim [email protected] ou WhatsApp +55 11 93410-3211.
O Usuário declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Termos de Uso.
São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma demais aplicações.
Atualização do dia: 19/12/2023